# Registro público: TJGO — 00069757420208090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923975/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923975.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12c3bf81c3a2e33e01b9e2a88d156a35a0351bda8c7febe3c2495ac1699a4572 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-22 - **Último ato com data válida:** 2026-04-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-07** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-06** — Medida protetiva (TPU 11426) > **2022-01-10** — Documento (TPU 581) > **2022-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-08-23** — Documento (TPU 581) > **2020-08-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Vias de fato | Simples ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-08-23T14:08:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-08-23T14:08:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-02-19T12:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-20T09:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-08-18T10:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-11-16T15:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2022-01-10T09:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2022-01-10T16:21:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2022-04-06T17:56:51.000Z — Medida protetiva (TPU 11426) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2026-04-17T19:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-08-23T14:08:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2022-04-07T06:39:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) - [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Simples — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-23 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-06 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-04-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-12T02:27:10\.844000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200122000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 12c3bf81c3a2e33e01b9e2a88d156a35a0351bda8c7febe3c2495ac1699a4572 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00197738220198090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132908/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345, 12544, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal) - [TJGO — 00139747720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345, 12544, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJES — 00000479520258080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345, 12544, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - ALEGRE - [TJGO — 00028332720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963275/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12345, 12544, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJPR — 00000020620228160057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704457/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12544, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00000147720248080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739093/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12544, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJES — 00000147020248080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737676/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12544, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA - ITAGUACU - [TJPE — 00000167620238173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954824/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12544, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 12c3bf81c3a2e33e01b9e2a88d156a35a0351bda8c7febe3c2495ac1699a4572 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 12c3bf81c3a2e33e01b9e2a88d156a35a0351bda8c7febe3c2495ac1699a4572 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)