# Registro público: TJAL — 05000538720078020052 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923977/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923977.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c6fb078137a8e7f966c7e7490cdaee9548fceedc2794eef3eebde9993e6bf308 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-29 - **Último ato com data válida:** 2023-10-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-23** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-07-31** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-26** — Documento (TPU 581) > **2023-07-14** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-05T14:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-05-05T14:29:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2020-08-06T15:37:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-17T11:19:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-10T08:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-06-17T11:58:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-09T13:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-07-14T19:15:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-27T12:43:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-13T12:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-06-13T12:35:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-13T12:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-07-12T11:51:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-12T13:09:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-15T08:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-08-22T11:24:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-22T13:04:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-08T08:39:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-08T08:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-09-08T08:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-03-13T10:15:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-07-11T11:23:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-11T13:06:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-12T12:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-07-13T11:43:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-13T13:04:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-14T09:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-14T11:09:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-26T13:29:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-31T08:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-01T17:04:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-08-01T19:02:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-02T12:23:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-10-23T10:26:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-23T10:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-23T10:28:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-01-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-23T16:20:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-14T17:54:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-15T10:07:22.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923977.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-06-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2019-08-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2020-04-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2020-04-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2020-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2020-05-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-05-05 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-01 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-23 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-02T00:39:18\.491000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061129080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c6fb078137a8e7f966c7e7490cdaee9548fceedc2794eef3eebde9993e6bf308 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05000095320168020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1932978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje - [TJRN — 00114212120018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158998/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / 9ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00005519720058200122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / VARA ÚNICA - [TJAL — 05003578620078020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje - [TJAL — 00002287920088020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira - [TJRN — 00115611620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157041/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / 14ª VARA CÍVEL - [TJPA — 00003397620178140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140546/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - [TJMG — 00211057720028130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123814/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** c6fb078137a8e7f966c7e7490cdaee9548fceedc2794eef3eebde9993e6bf308 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c6fb078137a8e7f966c7e7490cdaee9548fceedc2794eef3eebde9993e6bf308 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F)