{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1924,"origem":"stj","sha256_origem":"c9211dd42948e7b04d0f9faddba05947043e992f1a482c306e05992bb4c3c4c5","registro_original":{"id_fonte":"000814990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"46365","numero_registro":"201402185472","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. GOIÁS. PROMOÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO,\nANTIGUIDADE E GRADUAÇÃO. LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR.\nAGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO PARA QUAISQUER FINS.\n1. O tempo de gozo de licença para tratar de interesses particulares\nnão pode ser contabilizado para quaisquer fins - tempo de serviço,\nantiguidade, promoção ou graduação - no âmbito do quadro de\nbombeiros militares do Estado de Goiás, à luz de interpretação\nsistêmica e teleológica das normas de regência da corporação.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST LEI:011416 ANO:1991 UF:GO\n        ART:00069 PAR:ÚNICO ART:00078 PAR:00001 LET:C\n        ITEM:00004 PAR:00002 ART:00079 ART:00093 INC:00005\n        ART:00123 PAR:00004 LET:B","LEG:EST LEI:015704 ANO:2006 UF:GO\n        ART:0014A LET:C ART:00015 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3cd3d22d5a93ab8e2bb2072c36a2e6df260edc26c43c7f34a41b83b8dcbeebfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}