{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19240,"origem":"stj","sha256_origem":"608424279b4375972dde33961456d3ded8e3a664f9e5e0c73f6e7feba0261556","registro_original":{"id_fonte":"000832158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037428","numero_registro":"202103834229","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.\nINTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO\nCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,\nnos autos de ação civil pública, decretou a indisponibilidade de\nbens da agravante. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao\nagravo.\nII - O agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC,\ndestina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias\nproferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição.\nIII - Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso\ncabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo\nCivil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e\nprocessado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu\nna espécie.\nIV - A interposição equivocada de recurso quando há expressa\ndisposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro\ngrosseiro.\nV - Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade,\nque pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto\ne inexistência de erro grosseiro, o que não ocorre na espécie.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"08b9cef98286b76f49d59e93f25a33f023f766b85961a990fe088e3d662ab916","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}