# Registro público: TRE-RJ — 06000204820246190038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1924322/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1924322.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33b68638ea4bb2c95aac857f1ea0d83be8a3dbac69e08607a1a1f0534632626c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-16
- **Último ato com data válida:** 2024-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-21** — Procedência (TPU 219)
> **2024-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-16T15:43:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15004", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ"}}
- 2024-05-16T18:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15004", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ"}}
- 2024-05-03T16:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15004", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ"}}
- 2024-05-16T18:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15004", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ"}}
- 2024-05-16T18:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15004", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ"}}
- 2024-05-21T15:00:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15004", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ"}}
- 2024-05-22T18:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15004", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ"}}
- 2024-05-22T19:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15004", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ"}}
- 2024-04-16T15:43:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15004", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ"}}
- 2024-05-21T14:42:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15004", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ"}}
- 2024-05-21T14:42:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15004", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ"}}
- 2024-05-22T19:00:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15004", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ"}}
- 2024-05-22T19:00:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15004", "nome": "038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33b68638ea4bb2c95aac857f1ea0d83be8a3dbac69e08607a1a1f0534632626c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-03 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-21 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:58:12\.216000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240416154323
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33b68638ea4bb2c95aac857f1ea0d83be8a3dbac69e08607a1a1f0534632626c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000288820256190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2526245/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ
- [TSE — 06009582620226120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878248/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ / GABINETE STJ2
- [TRE-SC — 06000701420226240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872319/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001054820206190111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886037/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ / 111ª ZONA ELEITORAL DE VALENÇA RJ
- [TRE-RJ — 06001041620206190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5838050/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-PB — 06003775620246150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844309/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ / 69 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENTO/PB
- [TRE-BA — 06000614520246050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826348/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000488620246050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070098/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ / 173 º CARTÓRIO ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
- **SHA-256 do registro documental:** 33b68638ea4bb2c95aac857f1ea0d83be8a3dbac69e08607a1a1f0534632626c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000204820246190038 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 33b68638ea4bb2c95aac857f1ea0d83be8a3dbac69e08607a1a1f0534632626c
- **SHA-256 do comentário:** 4ca52f6fdbc45b036fa86ea59372678a2776feec8519fef4b0af9ab79cbd02f7