# Registro público: TJSE — 00003096620138250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1924329/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1924329.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 182f07018b9c88adbb8441531ad6c38375ddafced1943f3c3831817ee8855e6a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-07 - **Último ato com data válida:** 2016-12-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-29** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-27** — Decisão (TPU 3) > **2015-10-06** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-02** — Recebimento (TPU 132) > **2015-10-02** — Petição (TPU 85) > **2015-10-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2015-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-02T11:06:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2014-08-26T09:27:32.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2013-10-24T09:50:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-12-15T10:12:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-04T10:55:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-26T20:15:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-03T10:31:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-11T13:19:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-16T15:53:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-10T10:19:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-30T14:13:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-30T13:47:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-10T07:13:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-18T16:08:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-22T16:25:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-10T09:39:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-07T12:59:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-07T12:52:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-28T12:37:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-19T10:59:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-19T10:56:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-07T16:11:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-29T09:47:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-22T18:11:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-22T17:48:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-27T09:59:21.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-10-06T18:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-02T11:09:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-02T08:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-29T11:59:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-25T11:12:35.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-09-08T14:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-02T11:32:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-13T12:02:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-16T10:56:46.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-01-14T09:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-08T09:29:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-07T13:45:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-17T11:26:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-11T13:06:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1924329.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/182f07018b9c88adbb8441531ad6c38375ddafced1943f3c3831817ee8855e6a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2013-03-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2013-05-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2013-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2013-10-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-07-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-07-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-08-26 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-10-02 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-10-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-10-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-10-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-07 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-30 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-27 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:46:44\.653000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130207120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 182f07018b9c88adbb8441531ad6c38375ddafced1943f3c3831817ee8855e6a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00013171020158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926264/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00264894020198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106396/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TRT24 — 00242968820235240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TJSE — 00007412520128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618705/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJRO — 00209871720138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107984/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS - [TJRR — 08042777220268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107500/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª VARA CÍVEL - [TJPI — 00002572620178180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107202/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJPA — 00004445720138140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107065/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE FARO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003096620138250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 182f07018b9c88adbb8441531ad6c38375ddafced1943f3c3831817ee8855e6a - **SHA-256 do comentário:** 6980d71f1ddb262f92308324185ba3a211ee0e7eb97ec43fe74e2fba8ceecd60