# Registro público: TRF6 — 00433165620144013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 02 - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1924965/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1924965.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a4e7561d1e75b05cdd6a8a5191bbf2198e2eceb78c8e0275411c4fb15451e6b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-08 - **Último ato com data válida:** 2024-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-29** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132) > **2022-06-29** — Documento (TPU 581) > **2022-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-05-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Índice da URV Lei 8.880/1994 ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-08T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2019-04-08T18:22:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-04-09T15:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-06-04T11:30:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-07-22T12:45:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-11T14:26:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-09-16T11:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-12-10T08:42:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-02-19T16:30:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-04T17:12:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-05T09:24:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-03-12T11:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-10-21T20:40:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-21T20:40:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-21T20:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-26T11:09:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-12T09:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-06-29T16:24:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-15T11:46:43.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-11-29T20:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-29T20:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-19T04:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-19T04:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-19T04:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-19T04:06:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-23T00:08:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-15T11:46:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-29T20:14:23.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2019-04-09T15:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-16T14:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2019-04-26T14:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-29T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-06-04T18:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-10T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-12T08:12:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-19T18:21:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-08T11:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-07-16T09:28:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2019-07-24T17:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-06T09:56:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1924965.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a4e7561d1e75b05cdd6a8a5191bbf2198e2eceb78c8e0275411c4fb15451e6b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-04-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:32:28\.433405350Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-05T17:55:31\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8a4e7561d1e75b05cdd6a8a5191bbf2198e2eceb78c8e0275411c4fb15451e6b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00225678620124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1943988/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10318 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02 - [TRF6 — 00224648920064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912882/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10318 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Gabinete 06 - [TJRO — 00215008220138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266720/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10318 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA - [TRF6 — 00117451420074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1941105/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10318 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02 - [TJPR — 00063530420158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816747/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10318 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - [TRF2 — 00427996920124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/988298/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10318 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / GABINETE 23 - [TRF2 — 00568464320154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987261/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10318 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / GABINETE 23 - [TRF2 — 00084495520124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985094/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10318 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / GABINETE 23 ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00433165620144013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Índice da URV Lei 8.880/1994”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 02”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8a4e7561d1e75b05cdd6a8a5191bbf2198e2eceb78c8e0275411c4fb15451e6b - **SHA-256 do comentário:** fa0f53d24a1180650f71b5972db69f9f04af886effb77d9ed5934563d97f2b88