{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1925,"origem":"stj","sha256_origem":"3e2c1f377ce54ea38948c142f835ddfe576dd526d75843b95f908c933d4e548d","registro_original":{"id_fonte":"000814991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"33068","numero_registro":"201001851686","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REABERTURA.\nVIOLAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A liminar citada pelo agravante apenas anulou a demissão aplicada\nem processo administrativo desarquivado sem que lhe fosse\noportunizada a ampla defesa e o contraditório. Em momento algum se\nimpediu que outro procedimento fosse instaurado, com observância\ndessas garantias, para os mesmos fins. Ao contrário, ressalvou-se\nexpressamente tal possibilidade.\n2. Inexiste nulidade no julgamento monocrático que aplica a\njurisprudência dominante da Corte acerca da inexistência de direito\nlíquido e certo do recorrente ordinário. Eventual nulidade, ademais,\nfica suprimida pelo presente juízo colegiado.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE -\nINEXISTÊNCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 55294>>-MG,\n         <<MS 19560>>-DF\n(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - INEXISTÊNCIA DE\nNULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1539940>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0571f3087b70f52f68e06a13f245dc1877c91dfdbf30d289c7a452ad9b5f0fc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}