# Registro público: TRE-SP — 06000075920236260177

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925178/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 276c141b1869bd0d59a5627681fc5d84aa6190c4fe652fc2a8e83ab4373b88bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-16
- **Último ato com data válida:** 2023-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-27** — Reativação (TPU 849)
> **2023-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-16T12:50:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2023-06-16T12:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2023-06-21T11:09:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2023-07-31T14:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2023-06-21T11:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2023-07-27T17:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-27T17:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-27T17:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2023-07-27T17:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-27T17:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2023-07-27T17:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-27T17:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-31T14:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-14T10:57:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2023-06-16T12:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-06-21T11:02:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-06-21T11:03:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2023-06-21T11:09:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2023-07-27T17:06:24.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2023-08-14T10:54:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2023-08-14T10:54:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2023-08-14T10:58:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2023-08-14T10:58:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000352820216240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715834/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000094620226130138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715389/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 138ª Zona Eleitoral - Itanhomi
- [TSE — 06003583220246240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715411/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / GABINETE CGE
- [TRE-AL — 06000803920226020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715309/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
- [TRE-SC — 06000349420206240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715126/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000095620226130264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714690/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 264ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas
- [TRE-MG — 06000094520226130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714583/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 9ª Zona Eleitoral - Almenara
- [TRE-PR — 06000348620226160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714549/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 199 ª zona eleitoral-São José dos Pinhais