{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19252,"origem":"stj","sha256_origem":"63998ca2b8e1c3ff4ac5b02062460b0211f1f217e3b3b5987aedb86afd27eb80","registro_original":{"id_fonte":"000832170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985783","numero_registro":"202200407918","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA\nESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE DER. JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS\nobjetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o\nreconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar e\natividade especial e sua conversão de tempo comum em especial ou,\nsubsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de\ncontribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o\npedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada,\npara reconhecer o exercício de atividade rural no período de\n3/8/1980 a 1º/4/1986. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra,\ndeu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os\njuros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária\ndeixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o\nqual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até 45 dias,\ncuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de\npequeno valor ou do precatório.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\nafirmar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia\nprevidenciária deixar de implantar o benefício reconhecido\njudicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo\nrazoável de até 45 dias, cuja cobrança deverá ser incluída no\ncálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório (AgInt no\nREsp n. 1.981.509/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, julgado em 29/8/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no REsp n.\n1.951.885/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.)\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - REAFIRMAÇÃO DE DER -\nJUROS MORATÓRIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1981509>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1951885>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ccb2a65d97146089cdaa7801c1cc1c5437045ae0600be9b3fc1172a875388045","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}