# Registro público: TJPR — 00579761720198160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925249/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925249.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8830a1c5d36b94b2b32961d5f318906cff538342d41ee78fd63563069bfd485

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-04
- **Último ato com data válida:** 2020-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-15T18:26:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-16T12:15:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-10-16T12:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-06T12:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-06T12:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-07T16:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-25T17:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-25T18:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-25T18:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-16T14:46:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-12-16T15:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-16T15:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-05T15:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-04T16:41:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-11T14:55:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-11-01T17:40:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-01T17:40:42.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-11-06T12:59:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-11-07T16:16:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-12T10:36:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-25T17:57:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-26T09:19:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-06T00:24:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-16T14:04:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-12-27T00:28:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-27T00:36:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-04T18:33:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-05T08:47:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-05T15:00:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-05T15:00:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 00245752320258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688705/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRN — 00057513120088200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688309/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / 2ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00003848620188190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687292/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003853220228190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686927/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJAM — 00215110520258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJSE — 00162406920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686178/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00003854820218160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685024/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJRN — 00057284120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683727/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO