# Registro público: STJ — 00001321220188173580

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925459/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da79883a5122a2ad7d868e8fdfde270b27bbd9ba10004dabb1ce03dbb3cfec45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-07
- **Último ato com data válida:** 2024-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-27** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-05-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Base de Cálculo | Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-22T11:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-22T11:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-27T18:50:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-08-28T12:36:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-05-07T09:38:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-01T05:14:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-26T17:23:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-28T12:42:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-27T18:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-28T18:33:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10875)
- [Outros processos do assunto TPU 6113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6113)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00092018720234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698432/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00091732520234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689986/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 53981597920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674953/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00081166920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646133/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPB — 00005784420148150271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637571/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de Picuí
- [TJPE — 00000271520238172560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633357/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJMS — 00002003320118120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608538/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única
- [TJPE — 00000270820198172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603560/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS