# Registro público: TRT3 — 00000478020105030012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925579/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c2a7196fd2ee36f797aea152173c40a01ba75925c2fac48bf0c59f98fdd286f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-19
- **Último ato com data válida:** 2017-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-12-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2011-11-30** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2010-09-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2010-09-20** — Provisório (TPU 245)
> **2010-09-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-05T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2010-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-29T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2010-07-07T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2010-07-07T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2010-07-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2010-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-20T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2010-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2011-11-30T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-12-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-01-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00008985720125040292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL
- [TRT22 — 00004169520235220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
- [TRT21 — 00002829420205210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT15 — 00010393220115150122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Sumaré
- [TRT4 — 00008983320135040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008978520115040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT19 — 00001840720155190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde
- [TRT6 — 00000799720255060102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / OLINDA - 02A VARA