# Registro público: TJMG — 50117461220168130701

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192562/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192562.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7124df0b0db9355bae623b32c4704b6e190538e68c738dcb518e74409f9e3356

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-03
- **Último ato com data válida:** 2017-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-16** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de nascimento após prazo legal | Retificação de Nome

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-03T16:31:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-11-03T16:49:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-11-03T16:49:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-11-03T17:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-03T17:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-04T12:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-11-07T11:40:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-11-09T12:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-12-16T13:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-12-16T13:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-12-16T14:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2017-02-02T14:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-11-03T20:43:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-12-16T11:03:36.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2017-02-08T17:52:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7732)
- [Outros processos do assunto TPU 7735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00000694020198080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709056/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7732, 7735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJRR — 08011603020248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726401/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / VARA CÍVEL 2º TITULAR
- [TJRR — 08011613220258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725615/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / VARA CÍVEL
- [TJRR — 08011631220198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724666/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / VARA CÍVEL
- [TJPA — 00002975820128140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680351/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
- [TJPA — 00002969020008140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668697/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJPA — 00002958820128140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655417/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
- [TJAP — 00018086020208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081427/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI