# Registro público: TRT3 — 00000461920145030186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925659/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925659.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4543df6923cd050c2edff5933dd63f846f7a6d09ccbf37b0c07b5814199f40fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10
- **Último ato com data válida:** 2017-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-07** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-29** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Salário/Diferença Salarial | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-05-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2014-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001008920135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 14034, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TST — 00008157720135030019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764603/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13858, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT24 — 00006515520115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00000733320145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 14034, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT1 — 00017366320115010471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna
- [TRT13 — 00001022720255130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2043019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT23 — 00000429520265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1927967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT21 — 00001055720255210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1927175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró