# Registro público: TRT12 — 00000147320215120006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925700/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925700.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40876d56a78eba3551661ace61f62f618636e113b5a812e608421baa91c03616

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-19
- **Último ato com data válida:** 2021-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-19T17:14:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-21T13:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-21T21:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-20T18:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-25T11:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-02T11:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-03T01:22:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-05T13:54:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-11T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-21T17:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-21T17:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-21T19:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-22T10:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-23T01:24:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-23T01:24:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-26T10:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-26T20:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-31T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-05T20:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-05T20:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-07T01:24:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-07T01:24:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-07T01:24:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-07T01:24:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-07T09:47:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-07T14:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19396", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2021-04-07T14:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-07T14:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-08T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-08T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-08T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-08T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-10T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-10T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-23T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-23T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-23T10:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-23T11:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-23T11:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001573520175230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13992, 13993, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT12 — 00000481020205120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13992, 13993, 14033
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT4 — 00003002020135040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1924497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13992, 13993, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT5 — 00000236120225050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1924472/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13992, 13993, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / Vara do Trabalho de Brumado
- [TRT2 — 00001770420155020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1922497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13992, 13993, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001573120225230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13993, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001573620165230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00003118120115020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345450/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo