# Registro público: TJRS — 00101024620138210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925886/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925886.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bf41af3523369f2365a29f442967218bb8576dc80d51ca7ff22ad6525259b6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-02
- **Último ato com data válida:** 2022-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-02** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

SIMPLES

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-02T12:53:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-04-09T19:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-29T13:58:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-29T16:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-29T16:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-26T10:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-23T14:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-23T14:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-02T13:53:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-02T13:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-07T19:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-21T18:07:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-21T18:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-20T11:55:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-12-03T14:11:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-01-08T16:55:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-01T13:23:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-02T11:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-22T13:38:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-09-02T11:14:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-10-13T13:10:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-11-06T10:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-25T15:57:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-03-19T13:55:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-04-16T11:31:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-12T10:56:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-12T10:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-02T11:12:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-09-18T11:03:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-10-08T11:32:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-07T16:56:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2016-11-07T16:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-08T14:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-08T14:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-24T12:21:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-24T16:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-24T16:31:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-02T13:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-02T13:33:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-15T19:26:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925886.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000764220144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780927/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
- [STJ — 00003955520094030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780009/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF6 — 00000778420194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000775520174013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TRF1 — 00002249020174013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002247220124013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 06ª - Belém
- [TRF1 — 00002250620064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778381/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 08ª - Salvador
- [TJRS — 00129282820148210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775855/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 3ª Vara Cível - Sapiranga