# Registro público: TJSC — 50167856120228240090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192596/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b170fb22ea6dc69de20779c1e1ae0955dff7f92c9eeae17d427f3e42b9566da3

## Assuntos

Não padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-26T11:54:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-09-23T11:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-23T01:13:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-06T18:24:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-06T14:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-02T11:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-08T14:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-04T15:11:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-28T16:08:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-26T16:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-26T01:29:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-25T13:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-21T10:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-20T15:14:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-09-26T11:55:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-09-09T11:09:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-08T14:15:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-06T19:02:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-09-06T19:02:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-09-06T19:02:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2022-09-05T18:32:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-02T17:42:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-09-02T17:42:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-08-12T14:51:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-08T14:33:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-08-08T14:33:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-08-03T13:31:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-07-26T16:21:05.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-07-22T13:23:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-21T20:48:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-21T12:41:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-07-21T12:41:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-07-21T12:41:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.