# Registro público: TRT23 — 00000453620265230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925982/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b56a4ad13d907853458c71ef568f23c9cb9085ffc8fc0e39c95114cd66d9bfef

## Assuntos

Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2026-03-25T10:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-31T08:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-04T02:24:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-08T13:58:03.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-04-08T13:58:03.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2026-05-08T13:36:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2026-03-17T09:41:31.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2026-03-27T07:48:47.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2026-02-03T14:07:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-02-20T10:15:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-03-26T09:04:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-03-06T07:31:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2026-03-04T09:34:36.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2026-03-26T09:02:19.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.