# Registro público: TJDFT — 00004605820138070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192606/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192606.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31b2f15a6aab4e7ab739ad783c772625295c551fdb25dd9313c73c9ba2811842

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 235
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-03
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-03T17:36:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2013-03-19T15:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-19T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-19T15:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-26T20:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-26T20:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-12T17:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-12T18:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-12T18:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-13T12:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-13T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-15T17:20:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-08-15T17:30:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-08-16T18:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-19T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-09T19:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-09T19:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-22T17:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-07T14:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-11T17:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-13T15:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-13T18:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-13T16:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-31T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-08T18:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-23T16:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-23T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-31T18:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-10T18:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-10T18:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-21T17:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-13T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-17T18:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2018-04-17T18:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-03T15:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-23T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-03T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-08T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-13T13:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-16T13:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 235 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192606.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 235 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2013-11-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2017-09-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2018-04-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2019-04-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2019-05-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2019-05-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2019-05-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2019-05-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2019-05-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2019-05-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2019-09-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2025-07-03 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2025-07-06 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-09-09 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2026-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/234`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contra a Mulher» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-11-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/199`
- Que questão do assunto «Contra a Mulher» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-11-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/200`
- Que questão do assunto «Contra a Mulher» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-09-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/205`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00140233820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00038474920118070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216697/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / TRIBUNAL DO J?RI DE CEIL?NDIA
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJDFT — 00141036620168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJES — 00001573520208080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJGO — 00169639020188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00139104620188090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / Vara Criminal
- [TJPR — 00000021620218160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO