{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19263,"origem":"stj","sha256_origem":"573089423f5665587272c346991575bf0d59c61ef9d70ab721077ad635200317","registro_original":{"id_fonte":"000832181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941095","numero_registro":"202102217820","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO\nDA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO. PROPRIEDADE.\nDESAPROPRIAÇÃO. TERRA INDÍGENA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO APENAS NA\nOCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. INTERNO MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\ndeterminou a suspensão da ação originária até a decisão final no\nprocesso de demarcação de terra indígena. No Tribunal a quo, deu-se\nprovimento ao agravo.\nII - O art. 313, V, a, do CPC/2015 dispõe acerca da suspensão do\nprocesso quando seu julgamento ?depender do julgamento de outra\ncausa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação\njurídica que constitua o objeto principal de outro processo\npendente?.\nIII - O fundamento da suspensão do processo diante da relação de\nprejudicialidade consiste, principalmente, em evitar decisão\ncontraditórias.\nIV - O Superior Tribunal de justiça, ao enfrentar a matéria de\nsuspensão de processo por prejudicialidade, entendeu que o limite do\nprazo de suspensão de 1 ano (§ 4º do art. 313 do CPC/2015) não é\nabsoluto, podendo ser flexibilizado pelo julgador, conforme as\npeculiaridades do caso.\nV - Assim, o prazo máximo de 1 ano para a suspensão do processo,\nprevisto nos arts. 313, V, a, § 4º, e 315, § 2º, do CPC/2015,\nexcepcionalmente pode ser prorrogado mediante decisão judicial\ndevidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto.\nNesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp n. 1.010.223/SP,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe\n28/6/2017; REsp n. 1.374.371/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti,\nTerceira Turma, DJe 10/3/2014. [...]? (RMS n. 61.308/MG, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de\n8/11/2019.).\nVI - Na espécie, cumpre observar que a questão de fundo - acerca da\ndemarcação das terras indígenas discutidas - exige cautela por parte\ndo magistrado, em especial considerando o fato notório de que a\ndemarcação de terras indígenas não é um procedimento administrativo\nqualquer, porquanto envolve conflitos complexos e duradouros, o que\njustifica maior tempo de tramitação.\nVII - Ademais, considerando a qualificação do imóvel como terra\nindígena, não se há falar em indenização pela perda da propriedade\nou da posse, mas apenas pelas benfeitorias decorrentes da ocupação\nde boa-fé. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.584.758/SP, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020,\nDJe de 4/6/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.356.723/RO, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; REsp\n1.147.589/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe\n24/3/2010; REsp n. 1.097.980/SC, relatora Ministra Denise Arruda,\nPrimeira Turma, DJe 1º/4/2009.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00313 INC:00005 LET:A PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO -\nEXCEPECIONALIDADE - DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<RMS 61308>>-MG\n(TERRA INDÍGENA - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO APENAS NAS BENFEITORIAS\nDECORRENTES DA OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ)\n   STJ - <<REsp 1097980>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1584758>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1356723>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d27e761c2cf03990df8d4340b7cc24bc8536d1f053cad4ff5c40321db9f0771c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}