{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19267,"origem":"stj","sha256_origem":"51438c4e2318d42537e285295a22e767cf34f1b1bb33a0676b39fdac8f914f6c","registro_original":{"id_fonte":"000832185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072568","numero_registro":"202200480438","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IMPOSTO DE RENDA DE\nPESSOA FÍSICA - IRPF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto\nde Renda cumulada com pedido de restituição do indébito em parcelas,\nvencidas e vincendas corrigidas monetariamente contra o Estado do\nPiauí, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica\ntributária quanto ao recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa\nFísica - IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No\nTribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e\nprobatório dos autos, consignou que ?em detida análise dos pedidos\nformulados na petição inicial e do dispositivo da sentença, entendo\nque a declaração de Imunidade parcial da Contribuição Previdenciária\ncomo sendo direito da autora é efeito anexo ao pedido de isenção de\nImposto de Renda, já que a apelada é pensionista do Estado do\nPiauí?.\nIII - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é pacífica ao afirmar que não constitui julgamento extra ou\nultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência,\nconcede providência jurisdicional diversa da requerida, por\ninterpretação lógico-sistemática da peça inicial.\nIV - Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão\nrecorrido, quanto à existência de julgamento extra, citra ou ultra\npetita, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele\nacórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos\nautos, vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ: \"A\npretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.\"\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c57df4a724be6e1d72d61176cc069777dfd19c11820f96c07183cc8eecd9970b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}