{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19268,"origem":"stj","sha256_origem":"6624228c9b7b33ff3c6c7c3f92960bb1b956fb9c6ef4433de5ab27005777b687","registro_original":{"id_fonte":"000832186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071644","numero_registro":"202200412849","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E\nASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO.\nPRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E\n284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia\nLtda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER\nobjetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação\nconcernente aos contratos de consultoria, engenharia e\nassessoramento.\nII - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da\nprescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.\nIII -  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do\nCPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões\nde seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da\nparte, como verificado na hipótese.\nIV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas,\napreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da\nprescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a\nnulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual\ndiverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de\nJustiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a\num, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados\npelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção,\ntenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;\ndevendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à\nresolução do caso.\nV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o\nafastamento da violação dos mencionados artigos processuais,\nconforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\n(AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp\n1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.)\nVI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos\ndo CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de\ndeclaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto\naos dispositivos indicados como violados.\nVII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim\ndispõe: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a\ndespeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada\npelo Tribunal a quo.\"\nVIII - ?Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de\norigem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão,\ncontradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto\nda matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na\nespécie a Súmula nº 211/STJ.? (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.)\nIX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento\nsuficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este\nfundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se\ntem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados\nn. 283 e 284, ambos da Súmula do STF.\nX - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em\nrazão exclusivamente da adoção do rito comum.\nXI - ?O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais\nprocedimentos especiais e ao processo de execução?. De modo que a\nadoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e\npossibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de\nafirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição).\nXII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do\npermissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do\nalegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp\n1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021.\nXIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f39e013124e327d60200d23d38e7c22b38b8da41fe327d049314d965d775e758","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}