{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1927,"origem":"stj","sha256_origem":"64d3180d80c2d57190dba6b5e59456ce5723789dcc0a0314f663d7810626cb79","registro_original":{"id_fonte":"000815010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962701","numero_registro":"202103094650","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPEDIDO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.\n10.833/2003. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela\nnecessidade de o fisco proceder ao lançamento de ofício quando a\ndeclaração de compensação tiver sido apresentada pelo contribuinte\nantes de 31/3/2003, pois, somente com o advento da Medida Provisória\nn. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, a declaração de\ncompensação tributária passou a ser suficiente à constituição da\ndívida.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010833 ANO:2003","LEG:FED MPR:000135 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA -\nDECLARAÇÃO APRESENTADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003 -\nLANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1872243>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1833307>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"de21485c8b6a588d99459fd5d318c92ee16324f9c41e20f2c18edb0be9758a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}