{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19274,"origem":"stj","sha256_origem":"d860a35db543a691a05cd54ce999bc71218a550ee8ec46926ae1dc0589819a30","registro_original":{"id_fonte":"000832205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216939","numero_registro":"202203042182","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO JUÍZO\nNEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE APLICOU A SÚMULA Nº 83 DO\nSTJ.\n1. Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se\nque a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, através de\nprecedentes atuais do STJ, ou da realização de distinguishing, que\na jurisprudência desta Corte não estaria no sentido do acórdão\nrecorrido, ou de que os precedentes citados seriam inaplicáveis à\nhipótese.\n2. Não houve a impugnação adequada do fundamento que negou\nadmissibilidade ao recurso pelo óbice da Súmula nº 83 desta Corte,\nna forma exigida por esta Corte, o que impossibilitou o conhecim\nento do agravo, haja vista a incidência do art. 932, III, do\nCPC/2015 e da Súmula nº 182 desta Corte, in verbis: \"É inviável o\nagravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada\".\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa46b7659105f0d88722d97ee218e68c1b6655d9a99ab23b8f53e5000d4c8b68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}