# Registro público: TRT1 — 00000867220135010030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192808/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192808.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 946dc1a28c431cbeb7f8a20518befcbee5ff5fb0b2051ef876c738289058b6d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25
- **Último ato com data válida:** 2021-12-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-25T08:15:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-05-08T10:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-11-17T03:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-17T03:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-12-01T00:51:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-01T10:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-03T02:44:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-03T02:44:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-03T02:44:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-03T02:44:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-03T02:44:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-03T02:44:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-16T00:42:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-16T00:42:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-16T00:42:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-21T11:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-04T15:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-05T02:33:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-05T02:33:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-05T02:33:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-05T02:33:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-08T00:10:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-08T00:10:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-11T00:43:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-07T10:32:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33775", "nome": "30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-08-21T09:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33775", "nome": "30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-08-25T00:27:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-25T00:27:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33775", "nome": "30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-08-28T08:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33775", "nome": "30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-26T16:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33775", "nome": "30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-28T21:27:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33775", "nome": "30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-01-09T13:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33775", "nome": "30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-02-06T10:38:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33775", "nome": "30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-02-06T10:38:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33775", "nome": "30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-02-06T10:38:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33775", "nome": "30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-02-06T10:38:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33775", "nome": "30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-02-06T10:38:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33775", "nome": "30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-02-06T10:38:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-06T10:38:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33775", "nome": "30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-02-06T10:38:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192808.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-09-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2020-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-04-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-05-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-11-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2021-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-09-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-05-26 para o assunto oficial «Verbas Rescisórias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-11-23 para o assunto oficial «Verbas Rescisórias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00056128520145010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT1 — 00056076320145010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT1 — 00008328020135010242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT24 — 00240499020205240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT14 — 00002352320265140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT15 — 00011620620115150033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Marília
- [TRT13 — 00002814320205130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande