# Registro público: STJ — 00000118020114025002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192816/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192816.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 585b6a35d350ea8c3d944a942a733e62d3a0b0da024144f506e6dde203738d85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-14
- **Último ato com data válida:** 2023-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-20** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra as Telecomunicações | Receptação | Regime inicial | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-28T15:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-28T15:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-07T23:10:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-03-10T12:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-13T23:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-14T06:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-31T12:15:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-03-31T12:47:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-31T12:47:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-14T14:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-04-14T14:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-04T08:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-05T21:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-05-05T21:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-23T12:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-14T19:32:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-09T05:16:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-14T14:17:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-27T15:19:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-28T17:30:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-03T05:15:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-20T15:52:32.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-06-22T13:32:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-23T05:14:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-16T13:43:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-16T13:43:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-07T23:10:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-08T18:45:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-10T11:51:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-13T23:43:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-21T21:10:20.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-04-14T14:17:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-02T11:22:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-02T19:29:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-04T08:37:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-05T21:02:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-22T14:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-22T18:54:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-23T12:41:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3629](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3629)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/585b6a35d350ea8c3d944a942a733e62d3a0b0da024144f506e6dde203738d85.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-07 trata do assunto oficial «Crimes contra as Telecomunicações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-20 trata do assunto oficial «Crimes contra as Telecomunicações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Crimes contra as Telecomunicações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:42:32\.991868406Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 585b6a35d350ea8c3d944a942a733e62d3a0b0da024144f506e6dde203738d85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000297420188260081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339395/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [STJ — 00005548720168260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227403/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00002877120194013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [STJ — 00000265620198070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178123/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TRF6 — 00002849220194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF1 — 00003059820194013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TRF6 — 00002553320144013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJPI — 00002505620198180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090623/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000118020114025002 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes contra as Telecomunicações | Receptação | Regime inicial | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/585b6a35d350ea8c3d944a942a733e62d3a0b0da024144f506e6dde203738d85.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 585b6a35d350ea8c3d944a942a733e62d3a0b0da024144f506e6dde203738d85
- **SHA-256 do comentário:** 7d60181e2b4b99eab098a1480aa478b2a28d87e888b2fb3570dce5f79d9fcec0