{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1929,"origem":"stj","sha256_origem":"07c7ba16ca9c1c3b5ba4bd6efb1355279f2a8be85da4e2e4542e4997c258a15a","registro_original":{"id_fonte":"000815013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1890557","numero_registro":"202101346410","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE\nPENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 54 DA LEI N.\n9.784/1999. APENAS A MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO DO ATO AFASTA O PRAZO\nDECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Apenas a má-fé do beneficiário do ato tem o condão de afastar a\nincidência do prazo decadencial, não a má-fé de terceiros. Isso\nporque o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei\n9.784/1999 visa resguardar a legítima confiança dos beneficiários\ndos atos administrativos, em razão da estabilização das relações\njurídicas entre os sujeitos de direito.\n2. No caso, em que pese ao instituidor do benefício ter agido de\nmá-fé, ao adotar a sua neta com intuito previdenciário, conforme\ncircunstância reconhecida no Tribunal de origem, ele não é o\nbeneficiário do ato que concedeu a pensão. Assim, não é a sua\nlegítima confiança que se visa resguardar com o reconhecimento da\ndecadência, mas sim a da pensionista.\n3. Ademais, como a adoção em questão ocorreu quando a recorrente\npossuía apenas dois anos de idade, não há como se cogitar a sua\nmá-fé nesse evento, por uma questão de obviedade.\n4. A reversão da cota-parte da mãe biológica em favor da recorrente,\nocorrida em 2014, não teve o condão de reiniciar o prazo\ndecadencial, tendo em vista que a ilegalidade reconhecida pela\nadministração não foi da reversão, mas sim da própria concessão do\nbenefício previdenciário à interessada.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nFrancisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art54"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n        ART:00054"],"jurisprudencia_citada":"(MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL AFASTADO)\n   STJ - <<AgInt no MS 14568>>-DF,\n         <<MS 20178>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5746d669ccbc44c54846cb5a7d126972a22e1009d015d4aae3979e4331aab765","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}