{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19296,"origem":"stj","sha256_origem":"790a6afc1316087514beeb0b2c32e1a59b740594a72b4a1eda5a565d2431da1c","registro_original":{"id_fonte":"000832269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1997961","numero_registro":"202103187173","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS PELO DECRETO\n8.426/2015. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL (TEMA 939/STF).\nREVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.\nCOMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 282/STF.\n 1. A tese do Recurso Especial consiste em alegar que, verbis, o\n\"pretendido restabelecimento das alíquotas havida por força do\nDecreto nº 8.426/2015 constitui ato ilegal do Poder Executivo, vez\nque transborda os limites legais acima dispostos para cada tipo de\nreceita, pois pretende implementar a extrafiscalidade inerente à\ntributação das receitas de importação àquelas que são auferidas\ninternamente\" (fl. 172, e-STJ).\n 2. Não obstante, a celeuma foi decidida conforme o entendimento\nvinculante do STF sobre o tema, razão pela qual o fundamento de\nconteúdo eminentemente constitucional não pode ser apreciado, por\nescapar da competência do STJ.\n 3. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido:\n\"Recentemente, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal\nFederal reconheceu a constitucionalidade do Decreto n.º 8.426/2015,\nnos seguintes termos: (...) 6. Tese proposta para o Tema 939 da\nsistemática de repercussão geral: 'É constitucional a flexibilização\nda legalidade tributária constante do §2º do art. 27 da Lei nº\n10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições\ne fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da\ncontribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas\nfinanceiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não\ncumulativo, estando presente o desenvolvimento de função\nextrafiscal'. (STF, RE n.º 1043313/RS, Tribunal Pleno, rel. Min.\nDias Toffoli, j. em 10.12.2020, publicado em 25.3.2021) (...) A par\ndisso, as alíquotas estabelecidas pelo decreto estão dentro dos\nlimites traçados pela referida Lei nº 10.865/2004, pelo que não se\npode dizer propriamente em majoração do tributo, mas, sim, em\nrestabelecimento de percentual previsto para o PIS e a COFINS\" (fls.\n156-158, e-STJ).\n 4. Como se vê, o fundamento central da controvérsia é de cunho\neminentemente constitucional (Tema 939/STF). Vê-se, assim, que a\nanálise de questão cujo deslinde reclama apreciação de matéria de\nnatureza constitucional é descabida em Recurso Especial, sendo sua\napreciação de competência do STF.\n 5. Por outro lado, a tese recursal suscitada pela recorrente de que\nseria necessário proceder ao \"distinguishing entre os fundamentos\nobservados no julgado do RE nº 1.043.313/RS, Tema 939/STF e os\nfundamentos apresentados na presente ação\" (fl. 167, e-STJ) não foi\nobjeto de debate pela Corte a quo. Nesse contexto, caberia à parte\nopor Embargos de Declaração na origem, alegando a existência de\npossível vício no julgado, providência da qual não se desincumbiu.\nAssim, na falta de prequestionamento da referida tese, incide o\nóbice, por analogia, da Súmula 282/STF.\n 6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3cc8107fa73830eb573457f4762b1fa03c6bdf385627d1a42ac62da6e93a8bb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}