{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19297,"origem":"stj","sha256_origem":"f9e699caedd6fe59f8d46416c37b97cf411a48db33d11e747ce2893239f5e610","registro_original":{"id_fonte":"000832270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106871","numero_registro":"202201078044","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO\nCONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEMORA NA\nTRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\n 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC.\n 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas\ne probatórias da causa, asseverou: \"(...) Tal conjuntura permite a\ndescaracterização da omissão dos entes públicos Requeridos como\nespecifica e qualificada, tampouco se havendo demonstrado o\natingimento de concreto resultado danoso, verbi gratia, na forma do\nagravamento da condição clinica autoral, uma vez que ao longo de\ntodo o curso fático incontroversamente não se manteve o Demandante\ndesguarnecido de mínimo acompanhamento médico. (...) Conforme visto,\ncontudo, na hipótese sub oculis sequer se vislumbrou especial\ngravidade decorrente do fato alegadamente ofensivo, hábil a\nvilipendiar algum dos predicados existenciais, do que decorre a\nausência de um dos requisitos ínsitos ao dever de reparar, a saber,\no próprio dano.\" (fls. 235-237, e-STJ).\n 3. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no\nsuporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no\nSuperior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"558ee84808f8e17e020b982de3eef9488bae620d3426850ae60eb498147b2cff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9e699caedd6fe59f8d46416c37b97cf411a48db33d11e747ce2893239f5e610","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}