{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":193,"origem":"stj","sha256_origem":"ecab586de14e14ea387162fc597d55f26d721976958fd3685e71c34baaf21e1a","registro_original":{"id_fonte":"000814754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967779","numero_registro":"202103272336","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS\nA TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de\nadmissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ\nsobre o tema, o qual se fixou no sentido de que ?(...) o fato de os\nvalores descontados aos empregados correspondentes à participação\ndeles no custeio do vale-transporte, (...) ser retida pelo\nempregador não retira a titularidade dos empregados de tais verbas\nremuneratórias.? (REsp 1928591/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe 05/11/2021).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE-TRANSPORTE - VALORES DESCONTADOS\nDOS EMPREGADOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1928591>>-RS,\n         {{REsp 1951989}}-RS,\n         {{REsp 1959692}}-RS,\n         <<AgInt no REsp 1949888>>-RS,\n         {{REsp 1952009}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"96aab943731386d882de82a0e1c74f5574276676a5e9e8438b2cd31b5bca9f31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}