{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1930,"origem":"stj","sha256_origem":"367683b4c57132151de3fabf309d20089e074f160b8c92bb5bbea95441b8d531","registro_original":{"id_fonte":"000815014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944793","numero_registro":"202101887076","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. GRU. NÚMERO DO PROCESSO NA\nORIGEM. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA\nREGULARIZAÇÃO. § 7º DO ART. 1.007 DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO\nVÍCIO NO PRAZO. DESERÇÃO.\n1. A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, \"a partir\nda edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores\nrelativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante\npreenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento\nde Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do\nrespectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos,\npassou a ser necessária a indicação do número do processo\nrespectivo\" (AgRg no REsp n. 924.942/SP, de relatoria do Ministro\nMauro Campbell Marques, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no\nDJe de 18/3/2010).\n2. No caso, \"a parte fez a indicação errônea do 'Processo na Origem'\nou 'Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido' na guia de\nrecolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos, uma vez\nque o número utilizado está dissociado dos existentes na origem\".\n3. Deixando a parte recorrente de sanar o erro no preenchimento e\nrecolhimento da guia de custas, no prazo fixado pelo STJ, descabe\nnova intimação para regularizar o vício. A correção do equívoco fora\ndo prazo inicialmente estipulado também não afasta a pena de\ndeserção.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00007","LEG:FED RES:000020 ANO:2004\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - INDICAÇÃO DO\nNÚMERO DO PROCESSO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP\n(REPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM -\nPREENCHIMENTOEQUIVOCADO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1687285>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1940565>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"290a1088d6953092dc408057d86c69203c1fb3f57c50ecab2f56fc2243548742","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}