# Registro público: TJAM — 02096674520178040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Cumprimento Provisório de Sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1930487/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1930487.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7c6ce6351d6bdc1e047e77cde66cd8db1b7f1e05089750bd8801e1eddf5ae23 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-18 - **Último ato com data válida:** 2020-10-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-28** — Petição (TPU 85) > **2020-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-10-10** — Petição (TPU 85) > **2019-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-28** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-27** — Abandono da causa (TPU 458) > **2019-09-18** — Documento (TPU 581) > **2019-08-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-29** — Petição (TPU 85) > **2019-05-29** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-18T08:13:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-18T08:13:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-18T08:13:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-18T08:14:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-18T08:14:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-18T08:14:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-20T09:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-13T13:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-23T11:46:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-04T11:45:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-11T14:11:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-29T15:43:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-29T14:03:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-30T12:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-18T11:32:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-01T12:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-03T13:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-10T15:38:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-28T14:46:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-18T08:13:49.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2017-08-30T13:11:10.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2019-09-27T09:52:20.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2019-09-28T08:08:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-03T13:42:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-07-21T21:16:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7c6ce6351d6bdc1e047e77cde66cd8db1b7f1e05089750bd8801e1eddf5ae23.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-18 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T17:44:00\.174000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170317152843 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a7c6ce6351d6bdc1e047e77cde66cd8db1b7f1e05089750bd8801e1eddf5ae23 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02227844020168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1939718/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 02357247120158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Cumprimento de sentença - [STJ — 00005667220158210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311763/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TJAM — 02454661820188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1939514/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJMG — 07671643520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289027/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07528282620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 01 CIVEL DE BARUERI - [TJMG — 06927359720228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240693/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.820.228 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1820228/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se aplica a regra do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil se a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença não modifica o direito reconhecido na fase de conhecimento. 2 . Recurso especial des provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000854284, publicado pelo tribunal em 21 de setembro de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.820.228, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 77c3f37790c31a197c9b355f362bf991a2237fb7f14533efef7c39f32160e19c - **SHA-256 do registro documental:** a7c6ce6351d6bdc1e047e77cde66cd8db1b7f1e05089750bd8801e1eddf5ae23 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1820228%2F) ### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise. **Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005 - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a - **SHA-256 do registro documental:** a7c6ce6351d6bdc1e047e77cde66cd8db1b7f1e05089750bd8801e1eddf5ae23 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** a7c6ce6351d6bdc1e047e77cde66cd8db1b7f1e05089750bd8801e1eddf5ae23 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02096674520178040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Sentença” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a7c6ce6351d6bdc1e047e77cde66cd8db1b7f1e05089750bd8801e1eddf5ae23 - **SHA-256 do comentário:** eb6361c058315ab983dd560c53968d92b931114b282b61533fd5b9e78a087356