# Registro público: TJMSP — 09004964920259260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Ricardo Juhas Sanches
- **Classe:** Mandado de Segurança Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1930573/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1930573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e86a13f7da83ae11cea460b870cba8ce8e52923d7525711762a372247ff1e69c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-24
- **Último ato com data válida:** 2025-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-09-25** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-09-25** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-09-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar | Suspensão | Falso testemunho ou falsa perícia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-17T17:08:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88253", "nome": "Ricardo Juhas Sanches"}}
- 2025-09-30T11:10:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88253", "nome": "Ricardo Juhas Sanches"}}
- 2025-09-30T11:10:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88253", "nome": "Ricardo Juhas Sanches"}}
- 2025-09-29T11:53:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88253", "nome": "Ricardo Juhas Sanches"}}
- 2025-09-26T17:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88253", "nome": "Ricardo Juhas Sanches"}}
- 2025-09-25T21:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88253", "nome": "Ricardo Juhas Sanches"}}
- 2025-09-25T18:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88253", "nome": "Ricardo Juhas Sanches"}}
- 2025-09-24T18:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88253", "nome": "Ricardo Juhas Sanches"}}
- 2025-09-24T15:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88253", "nome": "Ricardo Juhas Sanches"}}
- 2025-09-24T14:09:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88253", "nome": "Ricardo Juhas Sanches"}}
- 2025-11-03T19:11:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88253", "nome": "Ricardo Juhas Sanches"}}
- 2025-09-25T18:29:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88253", "nome": "Ricardo Juhas Sanches"}}
- 2025-09-25T17:43:29.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88253", "nome": "Ricardo Juhas Sanches"}}
- 2025-09-25T17:43:29.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88253", "nome": "Ricardo Juhas Sanches"}}
- 2025-09-25T17:32:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88253", "nome": "Ricardo Juhas Sanches"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10367](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10367)
- [Outros processos do assunto TPU 3579](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3579)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e86a13f7da83ae11cea460b870cba8ce8e52923d7525711762a372247ff1e69c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falso testemunho ou falsa perícia — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-25 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-25 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-09-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-30 — Publicação; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-09-25 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-17 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:25:16\.621000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250924140949
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e86a13f7da83ae11cea460b870cba8ce8e52923d7525711762a372247ff1e69c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09007708120239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956100/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10367, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ricardo Juhas Sanches / Enio Luiz Rossetto
- [TJMSP — 09005660320249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908049/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10367, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ricardo Juhas Sanches / Paulo Adib Casseb
- [TJMRS — 00900186320199210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1051584/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10367, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ricardo Juhas Sanches / Gab. Desa. Militar Gabriela John
- [TJMSP — 09004367620259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1859160/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10367, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ricardo Juhas Sanches / Paulo Adib Casseb
- [TJPI — 00002020220178180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292205/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10367
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ricardo Juhas Sanches / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TRF4 — 00250716520044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127591/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10367
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ricardo Juhas Sanches / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJMG — 50023224920198130471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520650/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10367
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ricardo Juhas Sanches / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00280138220164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701139/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10367
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ricardo Juhas Sanches / Gabinete 15


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** e86a13f7da83ae11cea460b870cba8ce8e52923d7525711762a372247ff1e69c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Falso testemunho: o risco de mentir em depoimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/falso-testemunho/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um ponto gera confusão frequente: o acusado que nega os fatos ou mente em seu interrogatório não pratica falso testemunho. O réu não é testemunha e não presta compromisso de dizer a verdade; ele tem o direito de permanecer calado, garantido pela Constituição, e a autodefesa não pode ser transformada em novo crime.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que o réu não comete falso testemunho

- **Âncoras documentais:** falso, testemunho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9d721e7adda1c3704bad93686587ef6dbec6e99befb2bd3b9538413fb64651d3
- **SHA-256 do registro documental:** e86a13f7da83ae11cea460b870cba8ce8e52923d7525711762a372247ff1e69c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffalso-testemunho%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09004964920259260000 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Criminal” e “Liminar | Suspensão | Falso testemunho ou falsa perícia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Ricardo Juhas Sanches”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e86a13f7da83ae11cea460b870cba8ce8e52923d7525711762a372247ff1e69c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e86a13f7da83ae11cea460b870cba8ce8e52923d7525711762a372247ff1e69c
- **SHA-256 do comentário:** 4d54c5866a24f3292193d4a482442cfe13df311f63379855182d79a53f22fb08