# Registro público: TJES — 00000474420168080024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1930622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1930622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e91bea5ddb3cb50b7bb226fdf4b31aa1217bcaeed3ba8422024c26c0e7f9571b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-22T17:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-21T17:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-03T01:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-07T06:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-07T06:04:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-26T15:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-31T01:13:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-19T09:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-06-19T09:20:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-03T01:12:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-03T01:12:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-07-17T02:52:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-10-08T16:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-08T16:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-13T12:28:52.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2025-11-13T12:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-26T11:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-07T01:57:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-07T01:57:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-08T01:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-08T01:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-30T16:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-19T14:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14590", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2026-08-28T16:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14590", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2017-07-24T13:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14590", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2016-07-12T14:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14590", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2021-08-16T13:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-16T16:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-05T12:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-17T15:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-19T11:13:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-04T08:46:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-10T11:49:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-31T12:12:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-27T10:57:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-27T10:57:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-04T08:46:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14590", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2022-10-31T12:12:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14590", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2017-10-10T11:49:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14590", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2018-11-19T11:13:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14590", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1930622.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-29 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2025-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-09-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/91`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Repetição de indébito» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-07-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001948020158180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159396/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 2ª VARA DE BARRAS
- [TJES — 00000479620198080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1938904/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / VARA ÚNICA - APIACA
- [TJRO — 70052438820178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158241/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPI — 00001941820198180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158209/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TRF1 — 00002456720154013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150800/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / Vara Única de Juína
- [TJPI — 00000598220188180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218866/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 2ª VARA DE PEDRO II
- [TJAM — 07288904820228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1932051/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 07654433120218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1929052/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** e91bea5ddb3cb50b7bb226fdf4b31aa1217bcaeed3ba8422024c26c0e7f9571b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** e91bea5ddb3cb50b7bb226fdf4b31aa1217bcaeed3ba8422024c26c0e7f9571b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)