{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19307,"origem":"stj","sha256_origem":"da66a5c6a759a396541fe5dade651c9dccaef7d539998832c383c37cf17bef09","registro_original":{"id_fonte":"000832280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2026150","numero_registro":"202103659210","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.\nEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que se\nreferiu, em sua ementa, à Súmula 284/STF, sem, contudo, fazer\nconstarem do Voto condutor as razões para sua incidência.\n 2. Com razão o embargante. Não se verifica a motivação para a\nincidência da Súmula 284/STF. Esclareço que o autor não indicou, em\nseu Recurso Especial, o permissivo constitucional que autoriza o\nRecurso pela violação a dispositivo infraconstitucional,\ncircunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula\n284/STF. Tal motivação fez parte somente do juízo prelibador.\n 3. Embargos de Declaração acolhidos, para fazer excluir da ementa a\ncitação à Súmula 284/STF, sem, contudo, emprestar efeitos\ninfringentes ao julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"008ae07daf9ae3bdee952391307b2ddd1be0224e929d0ee76ad54459cebbdcf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}