# Registro público: STJ — 2026150

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-07
- **Publicação:** 2022-12-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19307.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da66a5c6a759a396541fe5dade651c9dccaef7d539998832c383c37cf17bef09

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que se
referiu, em sua ementa, à Súmula 284/STF, sem, contudo, fazer
constarem do Voto condutor as razões para sua incidência.
- **Item 2 (texto oficial):** Com razão o embargante. Não se verifica a motivação para a
incidência da Súmula 284/STF. Esclareço que o autor não indicou, em
seu Recurso Especial, o permissivo constitucional que autoriza o
Recurso pela violação a dispositivo infraconstitucional,
circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula
284/STF. Tal motivação fez parte somente do juízo prelibador.
- **Item 3 (texto oficial):** Embargos de Declaração acolhidos, para fazer excluir da ementa a
citação à Súmula 284/STF, sem, contudo, emprestar efeitos
infringentes ao julgado.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que se
referiu, em sua ementa, à Súmula 284/STF, sem, contudo, fazer
constarem do Voto condutor as razões para sua incidência.
 2. Com razão o embargante. Não se verifica a motivação para a
incidência da Súmula 284/STF. Esclareço que o autor não indicou, em
seu Recurso Especial, o permissivo constitucional que autoriza o
Recurso pela violação a dispositivo infraconstitucional,
circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula
284/STF. Tal motivação fez parte somente do juízo prelibador.
 3. Embargos de Declaração acolhidos, para fazer excluir da ementa a
citação à Súmula 284/STF, sem, contudo, emprestar efeitos
infringentes ao julgado.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.