{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19313,"origem":"stj","sha256_origem":"0414f799cb69c539c04a2b218d465cee1cebfa0aca338bd5b3f9a1f6c9f226e0","registro_original":{"id_fonte":"000832379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919706","numero_registro":"202100311930","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO.\nCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ARTS.\n373, I, DO CPC/2015 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE FATOS E\nALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MONTANTE DEVIDO A SER\nAPURADO EM LIQUIDÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL NÃO\nCARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. REFORMATIO IN PEJUS AFASTADA.\nSUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.\nI - ARM Energia e Serviços de Engenharia Ltda ajuizou ação contra a\nCompanha Energética do Ceará S/A - Coelce pretendendo obter\nindenização por danos morais, materiais e lucros cessantes,\ndecorrente de descumprimento de contrato realizado entre as partes\napós procedimento licitatório.\nII - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao\npagamento de verba específica, decisão reformada, parcialmente, pelo\nTribunal a quo, determinando que o montante a ser restituído seja\napurado em liquidação de sentença.\nIII - Violação do art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo foi\nclaro em relação à controvérsia, deliberando em decisão devidamente\nfundamentada tendo, inclusive, quando instado pela via dos\ndeclaratórios, delimitado todas as questões suscitadas naquele\nrecurso.\nIV - Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ no tocante às alegações de\nafronta ao art. 373, I, do CPC/2015 e art. 478 do Código Civil, pois\nsua análise demandaria a incursão na seara fático-probatória dos\nautos, inclusive no contrato.\nV - A decisão recorrida especialmente não se afastou do art. 884  do\nCódigo Civil, exatamente porque sustentou que o  montante devido\ndeve ser apurado em liquidação de sentença, não sendo suficiente a\napuração unicamente com os dados contábeis apresentados somente pela\nempresa ora recorrida, no intuito de encontrar a real situação de\ndesequilíbrio contratual no caso.\nVI - Não há que se falar em reformatio in pejus no que diz respeito\naos lucros cessantes - tópico invocado desde a inicial da ação\noriginária - uma vez que a questão foi reaberta na sua integralidade\nquando de sua devolução à Corte de origem nos recursos devidamente\ninterpostos. Precedentes análogos: AgInt no REsp n. 1.723.146/PR,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/7/2022, AgInt\nno AREsp n. 1.690.739/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, , DJe de 2/6/2022.\nVII -  Verificar a sucumbência mínima ou recíproca para fins de nova\nfixação da verba honorária, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.\nVIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso\ne, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro\nCampbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nDr(a). ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS, pela parte RECORRIDA: ARM\nENERGIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fc13f489c2922f60e03e6c1d9671beaa5b38c5cc673f75e9eedccc7538a83e05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}