# Registro público: STJ — 1919706 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-13 - **Publicação:** 2022-12-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19313/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19313.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0414f799cb69c539c04a2b218d465cee1cebfa0aca338bd5b3f9a1f6c9f226e0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000832379 - **Número de registro na fonte:** 202100311930 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 373, I, DO CPC/2015 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE FATOS E ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MONTANTE DEVIDO A SER APURADO EM LIQUIDÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. REFORMATIO IN PEJUS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. I - ARM Energia e Serviços de Engenharia Ltda ajuizou ação contra a Companha Energética do Ceará S/A - Coelce pretendendo obter indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, decorrente de descumprimen… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 373, I, DO CPC/2015 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE FATOS E ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MONTANTE DEVIDO A SER APURADO EM LIQUIDÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. REFORMATIO IN PEJUS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. I - ARM Energia e Serviços de Engenharia Ltda ajuizou ação contra a Companha Energética do Ceará S/A - Coelce pretendendo obter indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, decorrente de descumprimento de contrato realizado entre as partes após procedimento licitatório. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de verba específica, decisão reformada, parcialmente, pelo Tribunal a quo, determinando que o montante a ser restituído seja apurado em liquidação de sentença. III - Violação do art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo foi claro em relação à controvérsia, deliberando em decisão devidamente fundamentada tendo, inclusive, quando instado pela via dos declaratórios, delimitado todas as questões suscitadas naquele recurso. IV - Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ no tocante às alegações de afronta ao art. 373, I, do CPC/2015 e art. 478 do Código Civil, pois sua análise demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, inclusive no contrato. V - A decisão recorrida especialmente não se afastou do art. 884 do Código Civil, exatamente porque sustentou que o montante devido deve ser apurado em liquidação de sentença, não sendo suficiente a apuração unicamente com os dados contábeis apresentados somente pela empresa ora recorrida, no intuito de encontrar a real situação de desequilíbrio contratual no caso. VI - Não há que se falar em reformatio in pejus no que diz respeito aos lucros cessantes - tópico invocado desde a inicial da ação originária - uma vez que a questão foi reaberta na sua integralidade quando de sua devolução à Corte de origem nos recursos devidamente interpostos. Precedentes análogos: AgInt no REsp n. 1.723.146/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/7/2022, AgInt no AREsp n. 1.690.739/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, , DJe de 2/6/2022. VII - Verificar a sucumbência mínima ou recíproca para fins de nova fixação da verba honorária, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Dr(a). ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS, pela parte RECORRIDA: ARM ENERGIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1919706 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0414f799cb69c539c04a2b218d465cee1cebfa0aca338bd5b3f9a1f6c9f226e0 - **SHA-256 do comentário:** c05b1ac0c6e7c2178cd0b704112e4aee94664df5a04e9bf1d840b23af8d93180