{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19316,"origem":"stj","sha256_origem":"759524c26bf86613cc0a8fd4b5a16f3944c6847587cbfb06844617af248de271","registro_original":{"id_fonte":"000832382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105005","numero_registro":"202201033830","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO\nEM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO\nQUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\n II. No que tange ao quantum indenizatório, \"a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos\nvalores fixados a título de danos morais somente é possível quando\nexorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos\nautos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ\" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).\n III. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos\nfáticos dos autos, manteve a indenização fixada na sentença, no\nvalor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser dividido\nentre os três filhos da vítima, em decorrência do óbito de seu\ngenitor em estabelecimento prisional, tendo consignado que,\n\"utilizando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade\nque imperam nestas situações, e levando em consideração a condição\neconômica e social das partes envolvidas, a extensão do dano e o\ncaráter punitivo e pedagógico da medida, entendo por bem manter o\nmontante indenizatório fixado pelo Magistrado de primeiro grau em\nfavor dos autores/apelados, em consonância com os parâmetros\nmanifestados na jurisprudência dos Tribunais Superiores e nesta\nCorte de Justiça em situações semelhantes\". Tal valor, ao contrário\ndo que sustenta o agravante, não se mostra exorbitante, diante das\npeculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Tal\ncontexto, portanto, não autoriza a redução pretendida, de maneira\nque não há como acolher a pretensão do agravante, em face da Súmula\n7/STJ. Precedentes do STJ.\n IV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"94a907e5dd5341cfc452b090a321a2767cbf8b87fbb9ed98bd5ff2fc2086dbbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"759524c26bf86613cc0a8fd4b5a16f3944c6847587cbfb06844617af248de271","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}