{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1932,"origem":"stj","sha256_origem":"7f3e64aaf9239ec0509b62dd11cc56209bdf2699b8e56447ec35bb425430f0e2","registro_original":{"id_fonte":"000815025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017259","numero_registro":"202103775672","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CARDIOPATIA GRAVE.\nDESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA\nCONSTITUCIONAL EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DO\nMANEJO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia,\nconcluiu pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo\nnas situações em que notória e reiterada a posição contrária da\nAdministração ao direito invocado, nos termos da exegese do artigo\n5º, XXXV da Constituição Federal.\n2. Assim, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia à luz de\nfundamento eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento\ndo recurso especial nesta Corte, sob pena de usurpação da\ncompetência do STF.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -\nUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1302307>>-TO,\n         <<REsp 1110552>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1830547>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1488516>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1484304>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9b41d96da0bc8863f5fb027c2e95481bccfe3f46cf70dfc97942309851fdf320","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}