{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19321,"origem":"stj","sha256_origem":"9b2f6150e7d2b991478e868575c6e00e10bc4831edc5f2f9e64df0e46502060c","registro_original":{"id_fonte":"000832662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1621549","numero_registro":"201602216007","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PCCS. PRESCRIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\n1.        \"O prazo prescricional a ser observado é o previsto no\nart. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não sendo cabível sua redução\npela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela\ncoletiva teve início em 9/4/2013. Não há que se falar em interrupção\ndo prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se\ntinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou\nindividualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do\n'adiantamento pecuniário' no período posterior a dezembro de 1990\nnos próprios autos trabalhistas\" (AgInt no REsp n. 1.716.638/SC,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021,\nDJe de 15/12/2021.)\n2.        Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c446af60efde41be8d3ee8fd414c65cff063feea0ef71fc906196b55846aad90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}