{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19325,"origem":"stj","sha256_origem":"5e38077a45d16b277fa1c36f266089193c3e5e4da50eb72b4f4e154926e3397f","registro_original":{"id_fonte":"000832666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996763","numero_registro":"202201082106","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OPERAÇÕES MISTAS.\nENQUADRAMENTO NA LISTA DO ISSQN. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1.Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da\nnecessidade de verificação da atividade da empresa no caso de\noperações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. \"Se a\natividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a\nser pago é o ISSQN, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a\nexclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da\nlista a exceção\" (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.168.488/SP, Rel.\nMin. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2010).\n2. Assim, caberia à Corte de origem a análise acerca do\nenquadramento ou não dos serviços de ensaio de tipo, inspeção,\nrepotenciamento e supervisão de montagem na lista do ISSQN, uma vez\nque o fornecimento de mercadorias não é suficiente para atrair a\nincidência do ICMS, consoante firme jurisprudência deste e.STJ.\n3. Trata-se, portanto, de omissão relevante ao deslinde da\ncontrovérsia, a justificar o retorno dos autos ao Tribunal de\norigem.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e209021af6162801d2357ec3acf9909b1bf2761f19cd6667f38a5c2025d0e29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e38077a45d16b277fa1c36f266089193c3e5e4da50eb72b4f4e154926e3397f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}