# Registro público: TJRO — 00241581720068220101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1932575/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1932575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6647d6019e70b6d73c29b0db7e7964ce2826ba8ac79ef738177b031032b47219

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-06
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-10-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-10-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2011-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-10-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-30T00:52:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2020-06-29T09:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2010-10-04T10:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2011-10-14T08:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2012-01-25T12:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2010-10-04T10:23:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2006-02-06T08:10:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2020-06-30T00:52:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2011-10-14T11:00:37.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2011-11-11T11:27:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2020-06-29T09:16:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2012-01-26T08:25:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2011-10-14T11:24:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2014-08-22T09:11:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003181019968110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848460/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TRF6 — 00099406520034013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3467143/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Gabinete 11
- [TJBA — 80015411220208050164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003164420038110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848387/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJBA — 00000773420128050176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848238/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA CÍVEL
- [TJBA — 00000886619988050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848027/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001765420098180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJRN — 00069673120128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA