{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19330,"origem":"stj","sha256_origem":"c93dc50cbc16d6f99e2f9dc7edead00901123961b7f92684da22a488239ae5b5","registro_original":{"id_fonte":"000832744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928300","numero_registro":"202100815643","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBICA PROMOVIDA PELO\nDNIT. IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. VALOR APURADO\nEM PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL.\nI - Trata-se de recurso especial em ação de desapropriação promovida\npelo DNIT para implantação e pavimentação de rodovia federal, em\nimóvel de 8,22 hectares de uma área total de 264,80 hectares do\nimóvel pertencente aos réus, localizado no Sítio Campo Verde, em\nCaicó/RN.\nII - O pedido da inicial foi julgado parcialmente procedente em\nprimeira instância, com fixação indenizatória em valor superior ao\nofertado administrativamente, mas a sentença foi reformada, em grau\nrecursal, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ambas as\ndecisões foram fundadas em laudo pericial.\nIII - A reforma de decisão que fixou valor de indenização em\ndesapropriação com base em laudo pericial exige enfrentamento e\nrevaloração probatória que encontram obstáculo na Súmula 7/STJ.\nIV - Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando a\ndivergência inaugurada pelo Sr. Ministro Og Fernandes para não\nconhecer do recurso especial, por maioria, não conhecer do recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que\nlavrará o acórdão.\nVencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin.\nVotaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Mauro\nCampbell Marques e Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"061f7695f2806d53d9f57f1eb1e30b8ae90f6f3fef3d320f550166b32bb92659","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c93dc50cbc16d6f99e2f9dc7edead00901123961b7f92684da22a488239ae5b5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}