# Registro público: TRF2 — 00017958220194020000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 21 - **Classe:** Conflito de competência cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1933583/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1933583.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5322c649663919ec66d4593d4f118f01130127f324de00ffdacd7727a717e72 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-02 - **Último ato com data válida:** 2019-05-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-02** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-02T18:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-02 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:19:57\.541000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190502182000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e5322c649663919ec66d4593d4f118f01130127f324de00ffdacd7727a717e72 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00018547020194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955309/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 21 - [TRF2 — 00010615220094025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956090/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 21 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Embargos Infringentes - [TJPE — 00000308720068171000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178116/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ - [TRF2 — 00065289620164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1959699/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / Gabinete da Vice-Presidência - [TJMT — 00003456320168110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176715/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR - [TRF1 — 00002463220094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174336/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / Vara Única de Poços de Caldas - [TJMT — 00003467220148110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174320/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TJPE — 00000308419968170500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172836/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** e5322c649663919ec66d4593d4f118f01130127f324de00ffdacd7727a717e72 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F) ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734 - **SHA-256 do registro documental:** e5322c649663919ec66d4593d4f118f01130127f324de00ffdacd7727a717e72 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)