# Registro público: TJRJ — 00016608420208190014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1933595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1933595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 080d3f4c3fd98b3c839933762b7745769e6a1d531f06191c3f7b2d284159268b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-22
- **Último ato com data válida:** 2022-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-04** — Provisório (TPU 245)
> **2022-01-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-11-22** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2021-11-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-22T15:46:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-23T10:54:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-01-23T10:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-12T10:55:45.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-03-10T13:28:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-06-01T15:53:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-08T18:20:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-09T16:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-17T10:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-12T14:20:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-23T02:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-24T14:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-04-20T06:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-21T15:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-13T16:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-01T09:40:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-09T20:00:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-22T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-01-31T14:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-21T11:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-11T16:52:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T13:02:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-05-15T13:32:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-05T17:59:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-06-08T17:59:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-07T15:09:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-11T18:06:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-12T14:02:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-02-12T14:02:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-12T14:03:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-02-12T14:03:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-02-19T16:32:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-02-19T16:32:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-02-19T18:03:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-19T18:04:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-23T14:03:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-23T14:03:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1933595.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-11 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-22 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-03-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-03-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-11-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:49\.018690741Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 080d3f4c3fd98b3c839933762b7745769e6a1d531f06191c3f7b2d284159268b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00270589620218190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1938167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- [TJPR — 00000232920208160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744153/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / CASTRO - VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00066355420168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJRJ — 00095962920218190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00079481420218190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- [TJMG — 00097016620198130394](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955613/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00004005820118140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJDFT — 00211593320148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA