{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19337,"origem":"stj","sha256_origem":"2122c31405f39c930bba77b8147f389d0b1e09f11b10d1b171f8bee93bfb7f5c","registro_original":{"id_fonte":"000832751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1483187","numero_registro":"201303341956","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA MARGINAL DO RIO\nPRADO. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à\nocupação da área pelos agravados, implica o imprescindível reexame\ndas provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial\nante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ: \"A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial.\".\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando o Sr.\nMinistro Og Fernandes, negando provimento ao agravo interno, o voto\ndo Sr. Ministro Francisco Falcão no mesmo sentido, por maioria,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Os Srs.\nMinistros Assusete Magalhães (voto-vista) e Francisco Falcão votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"03e581df769415ae33f947043ff7c3100eb2d0253ddf4d57ec0c962d8602de92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}