# Registro público: STM — 70000886920267080008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- **Classe:** Remessa Necessária Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1933746/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1933746.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa91392ba49f0bcb204f06718fdb5472171e5246eb925fe81aaea11aa525c479

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-10
- **Último ato com data válida:** 2026-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-24** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-10** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2026-09-10** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-09-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ofensa aviltante a inferior | Reabilitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-24T19:22:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-09-24T18:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-09-10T17:09:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-09-10T17:09:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-09-22T00:07:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-09-11T15:15:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-09-11T15:14:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-09-10T17:37:36.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11280](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11280)
- [Outros processos do assunto TPU 11104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11104)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa91392ba49f0bcb204f06718fdb5472171e5246eb925fe81aaea11aa525c479.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ofensa aviltante a inferior — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reabilitação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-10 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T12:24:21\.287000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260910170941
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa91392ba49f0bcb204f06718fdb5472171e5246eb925fe81aaea11aa525c479

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000676020257070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1949155/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11280
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Apelação Criminal
- [STM — 70013391820197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541225/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11280
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [TJPI — 00001938120208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136345/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11280
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [STM — 70010433020187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2526462/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11280
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos
- [TJDFT — 00157930320168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596896/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11280
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJDFT — 00145399220168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487281/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11280
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJRJ — 02821873020108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3186999/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11280
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJDFT — 00063011620188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182763/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11280
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70000886920267080008 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Criminal” e “Ofensa aviltante a inferior | Reabilitação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** aa91392ba49f0bcb204f06718fdb5472171e5246eb925fe81aaea11aa525c479
- **SHA-256 do comentário:** 1f872a261d2e314cf8bf33c5a59f0d631b7b918e4106623c79398512a1da0dfc