{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1934,"origem":"stj","sha256_origem":"24fb60b787c5028c838b53240f8065d9ec009bd80c12e7485eaa00313c3635dc","registro_original":{"id_fonte":"000815083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1670267","numero_registro":"201701047115","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.\nINTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE LEITE.\nRISCO DE CONTAMINAÇÃO. ACIDENTE NUCLEAR DE USINA EM CHERNOBIL.\nPRODUTORES DE PAÍSES EUROPEUS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS.\nCONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERDA\nSUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. ATO NORMATIVO\nINFRALEGAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. CERTEZA DO PROVIMENTO\nJURISDICIONAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÕES\nCONDICIONAIS.\n1. O deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por\nostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta\nde interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade.\nPrecedentes.\n2. Ato normativo infralegal, como portarias e resoluções, não\nconfiguram lei federal, para efeito da caracterização da hipótese de\ncabimento do art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição da\nRepública. Precedentes.\n3. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses\nlevantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento\nfático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ.\n4. \"Ao solver a controvérsia e pôr fim à lide, o provimento do juiz\ndeve ser certo, ou seja, não pode deixar dúvidas quanto à composição\ndo litígio, nem pode condicionar a procedência ou a improcedência do\npedido a evento futuro e incerto. Ao contrário, deve declarar a\nexistência ou não do direito da parte, ou condená-la a uma\nprestação, deferindo-lhe ou não a pretensão\" (REsp 164.110/SP, Rel.\nMinistro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em\n21/03/2000, DJ 08/05/2000, p. 96).\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do\nrecurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art460"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00460 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA OU MEDIDA LIMINAR - PERDA DE\nOBJETO - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1278527>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1353998>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1310876>>-DF\n(VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES - ATO NORMATIVO INFRALEGAL - IMPOSSIBILIDADE\nDE CONTROLE DA LEGALIDADE PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1302294>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1268962>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1748239>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1760393>>-SP\n(SENTENÇA - CERTEZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<REsp 164110>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4d403db30a9ec55de51a6eb2eb61d617e1456904e619b45c15a2b597e64ef064","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}